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Liminar reconhece restingas como área de proteção ambiental permanente

A Justiça Federal em São Paulo, 1ª Vara de Caraguatatuba, concedeu medida liminar reconhecendo como Área de Preservação Permanente  (APP de Restinga de Restinga) a faixa de 300m a partir da linha preamar máxima, conforme a Resolução Conama 303/2002. Em … Continue lendo

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