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Titulação de áreas da União reconhece direitos das comunidades tradicionais

Entrega do Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) aconteceu no último domingo (08/11) e beneficiou 306 pessoas de nove comunidades caiçaras

Aproximadamente 150 famílias de comunidades tradicionais caiçaras do município de Ilhabela (SP) tiveram o reconhecimento do direito à moradia e ao uso sustentável dos recursos naturais da orla marítima em seus territórios pela entrega dos Termos de Autorização de Uso Sustentável Coletivos (TAUS) pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) das áreas da União. A cerimônia de titulação aconteceu no último domingo, dia 08 de novembro, na praia dos Castelhanos.

A conquista é fruto da organização e resistência dos caiçaras de Ilhabela e do trabalho de demarcação dos terrenos de marinha e regularização fundiária de povos e comunidades tradicionais em áreas da União desenvolvido pela SPU do Ministério do Planejamento. O trabalho foi realizado em parceria com a Prefeitura de Ilhabela e Ministério Público Federal de Caraguatatuba. A emissão dos TAUS contou também com a participação do Parque Estadual de Ilhabela, cujo Plano de Manejo reconhece os direitos das comunidades caiçaras, considerando que as comunidade tituladas das Ilhas de Búzios, Vitória e Pescadores situam-se no interior do Parque e da Baía de Castelhano na sua zona de amortecimento.

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Da esquerda para a direita: Denis Selynes, Cristiane Benedetto, Toninho Colucci, Angélica de Souza, Maria Rezende Capucc, Joana Fava e  Tadeu Badaró

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Ministério Público do Estado de São Paulo (por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – Gaema-LN), a Coordenação Nacional Caiçara e o Observatório Litoral Sustentável também participaram do evento.

A regularização fundiária de comunidades tradicionais litorâneas é uma das ações da Agenda de Desenvolvimento Sustentável Regional que o Observatório está monitorando e apoiando a implementação na região. O trabalho desenvolvido pelo Instituto Pólis, através do Projeto Observatório Litoral Sustentável, apoiou a articulação entre Governo Federal, Estadual e Municipal para a conclusão do trabalho de titulação, bem como a realização do evento.  

“Conseguimos reunir neste evento todos os entes da federação: União, Estado, Município e Comunidade trabalhando juntos e, por conta disso, acreditamos que esses títulos são históricos, pois será a primeira vez que serão emitidos Termos de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) para comunidades tradicionais que vive em áreas gravadas como Unidade de Conservação de Proteção Integral. Os TAUS foram compatibilizados com o Plano de Manejo do Parque Estadual de Ilhabela, recém aprovado, que também reconhece os direitos das comunidades tradicionais”, explicou a coordenadora temática do projeto Observatório Litoral Sustentável,  Patrícia Cardoso.

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Angélica de Souza – presidente da Associação Amor Castelhanos (Associação dos Moradores e Pescadores Artesanais das Comunidades Tradicionais da Baia dos Castelhanos)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Cerca de 80 famílias foram contempladas nos seis TAUS coletivos, concedidos às comunidades da Baía de Castelhanos: Praia Vermelha, Canto do Ribeirão, Canto da Lagoa, Praia Mansa, Figueira e Saco do Sombrio. Outros três TAUS coletivos foram entregues para 70 famílias que vivem nas Ilhas de Búzios, Vitória e Pescadores, também no arquipélago de Ilhabela. “Para nós é uma conquista muito importante, já que lutamos bastante por isso. Graças a Deus conseguimos receber aquilo que almejamos há mais de quatro anos.”, disse Angélica de Souza – presidente da Associação Amor Castelhanos (Associação dos Moradores e Pescadores Artesanais das Comunidades Tradicionais da Baia dos Castelhanos). Em sua fala na mesa da cerimônia, Angélia ressaltou a importância da união dos tradicionais e que se orgulha de ser caiçara “meu sangue cheira peixe”.

Para regulamentar a situação, a SPU conduziu nos últimos dois anos os trabalhos para a delimitação dos terrenos de marinha. Assim, as faixas ocupadas pelas comunidades passaram a ser oficialmente patrimônio da União, o que permitiu a concessão dos títulos às comunidades. “Foi um trabalho duro, pois tivemos que identificar esses territórios, com base em uma cartográfica da prefeitura, onde fizemos a demarcação da Linha do Preamar Médio (LPM) para definir os limites dos terrenos de marinha da União e sob gestão da SPU. Com isto foi possível identificar as comunidades tradicionais que moram e trabalham nas áreas da União beneficiárias da ação de regularização fundiária”, enfatizou a coordenadora geral de Habitação de Regulamentação Fundiário da SPU, Cristiane Benedetto.

Garantia da OIT
Todo o trâmite dessa questão fundiária se desenvolveu conforme determinação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Decreto nº 6.040/2007, que institui a Política Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais. Nele, os títulos de natureza coletiva são o reconhecimento do direito desses grupos tradicionais de permanecerem em seus territórios. “São títulos coletivos que são intransferíveis, alienáveis e, justamente por ser coletivo, não existe a possibilidade de uma pessoa vender a sua casa ou posse. Qualquer venda entre eles não tem validade, porque só tem validade o título coletivo que foi emitido pela União e nesses títulos tem a relação nominal de todos as pessoas, ou seja, as próximas gerações vão continuar a fazer uso desse território”, esclareceu o representante do GAEMA (Grupo de Atuação especial do Meio Ambiente) do Ministério Publico de São Paulo, Tadeu Badaró.

A emissão dos TAUS só foi possível após a conclusão do processo de identificação dos chamados terrenos de marinha, de propriedade da União, pela SPU, iniciado em 2013. Na época, o Ministério Público Federal e Estadual entraram em contato com a SPU ao receberem queixas dos moradores quanto a possíveis avanços de empreendimentos imobiliários e eventuais alterações no Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte, que possibilitaria a urbanização da área. Os caiçaras também corriam o risco de serem retirados das suas terras, devido a processos judiciais de reintegração de posse movidos por particulares que haviam adquirido títulos possessórios de terrenos próximos às praias. “Já se sabe que a regularização fundiária indígena e quilombola é possível, mas a caiçara muitas pessoas não sabiam se era possível. A partir de agora, essa experiência mostra que sim, pois existem instrumentos e marco legal para regularizar essas comunidades tradicionais. A expectativa é que seja a primeira de muitas”, relatou o coordenador do Departamento de Caracterização do Patrimônio da SPU/SP, Denis Selymes.

Com a garantia de posse, os moradores locais não poderão vender o terreno, mas terão garantido o direito de permanecer no local, pois a União continuará detentora do domínio da área e continuará exercendo o papel de fiscalizar o seu uso. Segundo a Procuradora da República, Maria Rezende Capucci, só em Ilhabela, existem ainda nove grupos tradicionais que ainda aguardam a conclusão da regularização fundiária das áreas que habitam. “A entrega dos títulos é um passo fundamental para a defesa dos direitos das comunidades caiçaras do Litoral Norte. Acreditamos que essa conquista contribuirá para o sucesso de outros processos em curso”, afirmou Capucci. O Ministério Público Federal tem atuação destacada na defesa dos direitos dos povos e comunidades tradicionais e foi um ator fundamental neste processo.

Texto: Rogério Amador  – assessor de imprensa do projeto Observatório (rogerio@santospress.com.br )
Edição: Bianca Pyl e Patrícia Cardoso

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