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Plano Diretor é tema de evento do Observatório Litoral Sustentável

Oficina realizada em Santos reuniu Ministério Público de São Paulo e movimentos de moradia do litoral paulista

11Dialogar com a sociedade civil sobre a relação entre o Plano Diretor e o direito à moradia foi o objetivo da oficina de capacitação “Habitação de Interesse Social e Plano Diretor Municipal”, promovida pelo Observatório Litoral Sustentável no último dia 28/11, em Santos (SP). Cerca de 55 pessoas participaram do encontro, que contou com representante do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UniSantos, movimentos de moradia de Santos, São Vicente e Bertioga, e sociedade civil.

O direito da população de participar do processo de elaboração e revisão do Plano Diretor foi um dos destaques. Instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal de 2001), o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano. O Estatuto da Cidade define obrigatoriedade de elaboração de Plano Diretor para municípios com mais de 20 mil habitantes, que integrarão regiões metropolitanas ou que estão em área de influência de grandes empreendimentos. As nove cidades da Baixada Santista precisam ter, obrigatoriamente, o instrumento. “A população precisa saber é que a lei determina que ela participe das audiências públicas para a elaboração do Plano em todas as fases do processo, assim como é necessária a participação de diversos segmentos da sociedade”, explica Paulo Romeiro, advogado do Observatório Litoral Sustentável.

Em 2005, o Conselho Nacional das Cidades, por meio da Resolução nº 25, definiu recomendações para o processo participativo de elaboração ou revisão dos Planos Diretores. Entre elas estão: mobilização, sensibilização e formação da sociedade, com ênfase para movimentos populares; ampla comunicação em veículos da imprensa; linguagem acessível, reuniões avisadas com antecedência e com horários acessíveis e conferência para aprovação da minuta do projeto de lei antes que o documento seja encaminhado à Câmara Municipal.

A coordenadora geral da Central de Movimentos Populares Regional Baixada Santista e Litoral, Marie Murakami, destacou o papel fundamental da população no processo: “Trata de decisões que impactam a vida de todos. Se a população não entender a importância do processo de revisão do Plano Diretor, ela não vai dar a mínima ao que está acontecendo”.

Em Bertioga, a limitação da participação popular no processo de revisão do Plano Diretor, que o ocorre desde 2013, fez com que representantes da sociedade civil denunciassem a situação ao MP/SP para abertura de inquérito civil.

24Renata da Rocha Gonçalves, assessora técnica do Ministério Público do Estado de São Paulo, falou sobre o caso de Bertioga e esclareceu dúvidas de vários representantes da Central dos Movimentos Populares – Bertioga. Segundo diagnóstico do MP/SP, o projeto de lei da Prefeitura não atende o conteúdo mínimo exigido pelo Estatuto da Cidade. “As leis urbanísticas de Bertioga são de 1998, com vários vícios no processo participativo. O fato de terem começado a revisá-las apenas em 2013 possibilitou que diversos empreendimentos imobiliários pudessem ser aprovados sem qualquer contrapartida urbanística, ambiental ou financeira para a coletividade. Isso certamente aumentou ainda mais a desigualdade social no município”, analisa Renata.

Gilson dos Santos, membro da Central de Movimentos Populares de Bertioga comentou que é difícil ter conhecimento sobre o assunto. “Nunca soubemos por onde começar porque ninguém vai até onde a gente mora para explicar nada. Essa oficina nos ajudou muito. A partir das informações que tivemos vamos correr atrás dos nossos direitos e participar das outras que virão”.

Habitação de Interesse Social
1O direito à moradia está garantido na Constituição, porém, mais do que isso, as residências precisam estar localizadas em áreas com infraestrutura, emprego, transporte, lazer etc. Na prática isso não acontece porque os locais mais desenvolvidos são os mais caros da cidade, o que impede que a população de baixa renda consiga morar nesses lugares. “Em regiões metropolitanas os problemas de uma cidade refletem nas demais. Quando as pessoas precisam fazer grandes deslocamentos para trabalhar o trânsito aumenta muito e a qualidade de vida diminui”, diz Danielle Klintowitz, coordenadora de Monitoramento e da temática de grandes empreendimentos do Observatório Litoral Sustentável.

Existem algumas estratégias necessárias para mudar essa realidade que passam pelo Plano Diretor, como a implementação de uma política habitacional; definição de diretrizes para o Plano Municipal de Habitação; priorização da população com renda de até três salários mínimos; garantia de fontes de recursos permanentes; promoção e regularização fundiária dos assentamentos precários; e garantia de reserva de terra para a produção de habitação de interesse social.

Dentro desta estratégia, devem demarcadas nas cidades as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), sendo elas ocupadas (caracterizadas pela presença de favelas e loteamento irregulares) ou vazias (terrenos não edificados que asseguram a destinação de terras bem localizadas e com infraestrutura aos mais pobres, reduzindo o preço dos terrenos e aumentando a capacidade de negociação da prefeitura com proprietários). “Mesmo que o Plano Diretor tenha incorporado o instrumento de ZEIS, é preciso estabelecer regras e demarcar o território para que elas realmente assegurem garantias para o direito à moradia das famílias de baixa renda. Além das ZEIS que já constam no Plano, podem ser criadas novas áreas a qualquer momento, por meio de leis específicas.”, ressalta Danielle.

Para Lenimar Gonçalves Rios, representante da UniSantos no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Santos, apenas a pressão popular é capaz mudar o cenário: “Os empresários têm um poder enorme. Os segmentos populares precisam estar continuamente mobilizados para enfrentar os interesses ligados aos setores dominantes.”

Além dos presentes citados acima, estiveram na oficina representantes da Associação Habitacional São Jorge; Costa Atlântica São Vicente; Movimento Dignidade da Área do Cortiço de Santos; Movimento por Moradia Comunidade São Vicente; Associação Habitacional Raio de Luz de São Vicente; Persistência na Luta Santos; Movimento Conquista por Moradia; Conselho Municipal de Habitação de Santos; CMP Bertioga Boraceia; CMP Zona Noroeste Rádio Clube; Associação dos Empresários da Construção Civil da Baixada Santista; Movimento Bertioga para Todos e Instituto Maramar do Litoral de São Paulo.

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