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Prazo final para inscrição no Cadastro Ambiental Rural termina em maio

Termina no próximo dia 5 de maio o prazo para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), todas as propriedades rurais do país precisam ser cadastradas no Sistema Eletrônico do CAR (SiCAR). A inscrição é condição necessária para que os imóveis façam parte do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Isso dará início ao processo de recuperação ambiental de áreas degradadas dentro dos terrenos, conforme prevê a Lei 12.651, de 2012, o chamado Código Florestal.

Por meio do sistema eletrônico do CAR, são identificadas em todos os imóveis rurais do país três áreas especificas: Áreas de Preservação Permanente; Áreas de Reserva Legal; e Áreas de Uso Restrito. O cadastro permite, assim, o conhecimento efetivo do passivo ambiental (o que deve ser recuperado) e o ativo florestal.

A inscrição no CAR é declaratória e pode ser feita no sítio eletrônico:
http://www.ambiente.sp.gov.br/sicar/

Produtor que não estiver cadastrado não terá acesso a políticas públicas, como crédito rural, linhas de financiamento e isenção de impostos para insumos e equipamentos.

Criado pelo Código Florestal, e aprovado em maio de 2012, o CAR serve como um banco de informações sobre os imóveis rurais. O cadastro reúne dados como a delimitação das áreas de proteção, reserva legal, área rural consolidada e áreas de interesse social e de utilidade pública. Além de ser responsável pelo controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e da vegetação nativa do Brasil.

Cadastro
O Cadastro Ambiental Rural é um documento declaratório sobre a situação ambiental de uma área cuja responsabilidade de manutenção é daquele que declarou e, portanto, não gera direitos sobre a forma de uso do solo.

A inscrição no CAR é realizada por meio do SiCAR, que emite um recibo, seguindo a mesma lógica da declaração do Imposto de Renda. É possível fazer retificações caso haja informações conflitantes. Depois de cadastrados, os proprietários ou posseiros com passivo ambiental relativo às Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR) poderão aderir aos Programas de Regularização Ambiental da unidade da federação em que estão localizados.

A inscrição no cadastro é obrigatória para todos os imóveis rurais, sejam eles públicos ou privados, bem como de áreas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do território.

Os investimentos para a implantação do Sistema Eletrônico do CAR (SiCAR) somaram R$ 140,5 milhões. Desse total, R$ 100 milhões foram destinados somente para a aquisição das imagens de satélite usadas no processo – a maior aquisição desse tipo de material em todo o mundo. “Foram feitos investimentos maciços de recursos nessa ação. O governo vai continuar trabalhando com parcerias para dar continuidade o cadastro”, garantiu a ministra.

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Unidade Regional de Apoio Técnico de Santos/CBRN – (13) 3219-9199

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Casa de Agricultura de São Sebastião/CATI – (12) 3892-1340
Unidade Regional de Apoio Técnico de São Sebastião/CBRN – (12) 3862-0811

Caraguatatuba
Casa de Agricultura de Caraguatatuba/CATI – (12) 3888-2232
Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Pesca Caraguatatuba – (12) 3897-2530

Ubatuba
Casa de Agricultura de Ubatuba/CATI – (12) 3832-1253
Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento de Ubatuba – (12) 3833-3500

Consulte os endereços e informações de contato da CATI no seguinte link: http://www.cati.sp.gov.br/portal/institucional/enderecos

*Fonte: Ministério do Desenvolvimento Agrário

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