licenciamento ambiental

MP convoca audiência sobre alteração do licenciamento ambiental

Neste exato momento, três projetos para alterar a legislação sobre o processo de licenciamento ambiental no Brasil estão tramitando em regime de urgência na esfera federal – dois no Congresso Nacional (Projeto de Lei nº 654/15 e Projeto de Lei nº 3.729/04) e outro no Conama (revisão e alteração das Resoluções Conama 01/86 e 237/97, proposta da Abema), sem que a sociedade civil, o Ministério Público, os especialistas no tema e até os órgãos licenciadores tenham a oportunidade de analisá-los, debatê-los ou de se manifestarem sobre seu conteúdo. Para se contrapor a esse processo e ampliar o debate, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de São Paulo promoverão no dia 8 de março uma audiência pública na Sede da Procuradoria Regional da 3ª Região na capital.

Pressa e exclusão

“Em comum, os três projetos apresentam como justificativa o argumento de simplificar e reduzir o tempo do processo de licenciamento ambiental”, comenta Tadeu Badaró, procurador do Ministério Público do Estado de São Paulo e integrante do Gaema – Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente / Litoral Norte. “Para isso, suprimem o debate, pois encurtam o tempo de a sociedade civil, os órgãos públicos e as entidades de pesquisa estudarem e debaterem os possíveis impactos ambientais dos empreendimentos”, afirma o procurador da Justiça.

Para a promotora do Ministério Público Federal, Maria Capucci, também integrante do Gaema Litoral Norte, “essas iniciativas ferem profundamente o direito de informação e põem em risco o futuro do país e mesmo do planeta, já que se aplicam ao licenciamento de empreendimentos que podem ter impactos sérios, irreversíveis e até catastróficos. Isso em um momento em que o país ainda não se recuperou de profundas tragédias ambientais, como o vazamento da lama das barragens da mineradora Samarco, em Minas Gerais.”

Para termos uma ideia do pouco caso das iniciativas com a participação da sociedade civil, os procuradores comentam que a data para consulta pública sobre o projeto em tramitação no Conama foi estabelecido entre 4 e 14 de fevereiro, em pleno Carnaval.

Em seu conjunto, essas propostas de mudança na legislação atual apresentam prazos menores para análises técnicas de alta complexidade; possibilidade de supressão de fases do procedimento de licenciamento; dispensa de documentos essenciais para o processo de licenciamento, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA); ampliação excessiva da liberdade de decisão do órgão licenciador na dispensa de etapas e de exigências de estudos técnicos; reduzem o poder de interferência de órgãos técnicos e da sociedade civil nos processos de licenciamento, além de desconsideram os impactos cumulativos dos diferentes empreendimentos.

Audiência pública

A audiência pública contará com breves pronunciamentos técnicos de pesquisadores, especialistas e estudiosos, além da manifestação de órgãos públicos, movimentos sociais, organizações não governamentais; entidades acadêmicas ou de pesquisa e pessoas físicas presentes no ato.

Entidades e organizações sociais que quiserem aderir à convocação e tenham interesse em se manifestar sobre o tema no evento devem confirmar a adesão pelo e-mail gaemapiracicaba@mpsp.mp.br.

 

Data: 8 de março de 2016

Local: Procuradoria Regional da 3ª Região, Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 2020, Cerqueira César, São Paulo (SP)

Hora: 9h

 

Texto: Luci Ayala

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