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Observatório promove o diálogo sobre recursos dos royalties na Baixada Santista

Primeiro encontro para discussão ocorreu na última quarta-feira (06/04) em Santos e reuniu representantes da Prefeitura de Cubatão, do Ibama, da Fundação Florestal, de ONG’s e da sociedade civil

De 2010 a 2014, o valor de recursos que a Baixada Santista recebeu dos royalties, oriundos da exploração de petróleo e gás na Bacia de Santos, pulou de R$ 41,5 milhões para R$ 128 milhões, segundo levantamento mais recente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

A grande questão é se esse montante — distribuído entre as nove cidades da região de acordo com a geografia do município, e a existência de instalações da cadeia produtiva do petróleo e gás — tem sido destinado para investimentos que contribuam para um desenvolvimento sustentável de cada cidade.

A população certamente não conhece e os gestores públicos também possuem muitas dúvidas em relação à legislação e às particularidades que tratam da questão. Para evidenciar o assunto, o Observatório Litoral Sustentável estabeleceu como tema da 7ª Reunião da Câmara Temática Grandes Empreendimentos, Setor Imobiliário e Transformações Regionais da Baixada Santista, os “Grandes Empreendimentos do Petróleo e Gás: Royalties por Municípios – Formas de distribuição e aplicação dos recursos”.

O encontro na UniSantos ocorreu no último dia 6 de abril e reuniu cerca de 30 pessoas, com representantes da Prefeitura de Cubatão; da Unifesp; da UniSantos; do Ibama; da Fundação Florestal; da Petrobras; do Instituto Maramar; da Associação Movimento Pró-Moradia Sitio do Campo/ Praia Grande; da Agenda 21/ Guarujá; da ONG Educa Surf/ Guarujá; do Instituto Histórico e Cultural de Mongaguá; do Estúdio Novo Foco/ Cubatão; da WYA Consultoria; do Conseg/ Guarujá, do PAM (Plano de Auxílio Mútuo)/ Cubatão; do Comunicarte e da sociedade civil.

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O Observatório apresentou as regras atuais de distribuição dos royalties do petróleo e alterações recentes na legislação, além dos recursos recebidos pelos municípios da Baixada Santista nos últimos 10 anos

De origem inglesa, a palavra royalty significa “da realeza” ou “relativo ao rei” e originalmente tratava do direito que os reis tinham de receber pagamentos pelo uso de minerais em suas terras. Portanto, royalties são uma espécie de indenização por atividades econômicas que se baseiam na extração de recursos finitos na natureza, como o petróleo.

Desde que o Brasil teve sua primeira exploração, em 1858, o petróleo já pertenceu tanto ao Estado quanto ao proprietário da terra. O modelo de concessão, no qual a empresa era dona do recurso natural e obrigada a remunerar o governo, foi utilizado no país até 2010, quando com a descoberta do Pré-Sal foram sancionadas as leis 12.276/10 e 12.351/10, criando um novo marco regulatório: os sistemas de cessão onerosa e partilha de produção, no qual o Estado é dono do petróleo produzido. O modelo de concessão continua valendo nas bacias sedimentares, com exceção do Pré-Sal e das áreas licitadas depois de 2010, em que se aplicam a nova regra da partilha.

Proposta do Observatório dos Royalties
O acompanhamento dos gastos realizados com os recursos de royalties é muito difícil, por isso, o Observatório tem a proposta de criar um “Observatório dos Royalties”, com o objetivo de contribuir na transparência de informações, acompanhar e possibilitar o controle social dos recursos gerados pelas participações governamentais sobre a exploração e produção do petróleo e gás na região da Baixada Santista do Litoral Norte.

“Os recursos advindos dos royalties entram nos cofres municipais e acabam somados a outras receitas correntes, o que torna praticamente impossível saber o destino exato de cada recurso. Nossa ideia é trazer discussões e incentivar a sociedade a iniciar um diálogo com gestores públicos para entender as perspectivas e pensar onde esses montantes devem ser utilizados”, reforça a coordenadora do Observatório, Danielle Klintowitz.

As únicas aplicações que não podem ser feitas com esses recursos são o pagamento de dívidas e da folha de pagamento das cidades (exceto com a União e no custeio e manutenção da educação). Atualmente, apenas para contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012 existe a obrigatoriedade de destinar 75% para educação e 25% para a saúde das receitas provenientes dos royalties e da participação especial (Lei Federal nº 12.858/2013).

Ex-moradora de Macaé (RJ) e vivendo atualmente na Baixada, Laura Fuser compareceu à reunião para entender melhor como está esse processo na região. “Tenho uma experiência ruim em relação à divulgação de dados no Rio de Janeiro. Não havia transparência, por isso espero que aqui as informações cheguem à população de forma clara”, afirma.

Baixada Santista
Atualmente 11 estados brasileiros são beneficiários dos royalties (Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Norte, Bahia, Amazonas, Sergipe, Maranhão Alagoas e Ceará) e oito das participações especiais (Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo, Amazonas, Rio Grande do Norte, Sergipe, Bahia e Alagoas).

De 2004 a 2014, a dinâmica de distribuição de ambos sofreu grandes mudanças, principalmente em São Paulo e no Espírito Santo, que passaram a receber mais. Na Baixada Santista, todos os nove municípios recebem receita de royalties (modo genérico) e a evolução do montante de recursos em 10 anos é grande.

Em 2004, Bertioga recebeu R$ 21,4 milhões, menos da metade dos R$ 56,6 milhões recebidos em 2014; seguido por Cubatão (R$ 17,3 milhões para R$ 50,6 milhões, respectivamente); São Vicente (R$ 977 mil para R$ 11,3 milhões); Peruíbe (R$ 49 mil para R$ 3 milhões); Santos (R$ 560 mil para R$ 2,6 milhões); Guarujá (R$ 523 mil para R$ 2 milhões); Itanhaém (R$ 315 mil para R$ 1 milhão); Mongaguá (R$ 161 mil para R$ 371 mil) e, por fim Praia Grande, única cidade que sofreu queda entre os anos de 2004 e 2014 (R$ 265 mil para R$ 215 mil).

De acordo com a coordenadora do Observatório Litoral Sustentável, Danielle Klintowitz, existe uma perspectiva para os próximos anos de aumento desta receita por causa das novas explorações previstas com o Pré-Sal.

“Bertioga e Cubatão são as cidades que mais recebem, mas esse cenário poderá mudar com a instalação de novos campos de exploração. O IBGE utiliza uma metodologia geográfica para saber quais são os campos confrontantes, então se um novo campo for confrontante com a Praia Grande, por exemplo, a cidade passará a receber mais recursos”, analisa.

Experiência de Cubatão
Para apresentar a experiência que Cubatão, segunda cidade que mais arrecada recursos de royalties na Baixada Santista, foi convidado o Secretário de Governo da Prefeitura da cidade, Fábio Inácio de Oliveira.

Para ele, o pólo petroquímico existente na cidade gera muita renda, mas também já causou e ainda causa impactos ambientais e sociais importantes. “Os recursos têm como objetivo a compensação aos municípios impactados. Em Cubatão temos restrição ao uso da verba, que só pode ser usada com pavimentação, energia, abastecimento de água, meio ambiente e saneamento básico. O problema é que esses impactos gerados pelas indústrias são muito ligados a necessidade sociais de emprego, moradia, educação e saúde”, pontua.

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O Secretário de Governo da Prefeitura de Cubatão, Fábio Oliveira, falou sobre a experiência da cidade na gestão dos royalties

 

Com as indústrias, muitos trabalhadores chegam de outros estados, acabam ficando e constituindo família, por não haver políticas habitacionais adequadas para estes novos contingentes populacionais, ocorrem ocupações desordenadas em manguezais e construção de moradias precárias. Outros aspectos que necessitam de reforço da cidade, segundo o secretário, são as áreas de saúde e educação. “A maioria dos alunos estudam em escolas públicas. A saúde também é um problema, são poucos os que têm acesso à saúde privada e por ser cortada por rodovias. Cubatão recebe uma grande demanda de vítimas de acidente, o que gera ainda mais custos”.

Oliveira também avalia que o grande desafio dos municípios é ter justamente uma gestão pública eficiente, com gastos que deem resultados palpáveis: “A grande questão é se esses recursos dos royalties cumprem o papel na compensação das cidades. Posso dizer que em Cubatão esse papel não é cumprido pela restrição que temos”, analisa.

Leandro Pinheiro, da ONG Educa Surf, falou sobre a preocupação que possui com a gestão das políticas públicas na destinação desses recursos. “Acho que temos uma grande chance de mudar o modelo de governança atual e partirmos para a aplicação de mecanismos que contemplem as questões mais importantes para a população”.

De acordo com o professor da Unifesp, Gilberto Ribeiro, falta divulgação do assunto: “Devemos tratar essa realidade de forma conjunta, pois há várias variáveis na produção, e consequentemente, nos ganhos dos municípios”.

Royalties
“Apesar de royalties ser o termo que todo mundo conhece, ele é usado genericamente para falar da remuneração que o Governo Federal recebe pela exploração do petróleo. Mas como os royalties mesmo são um percentual sobre o valor da produção do petróleo, quanto maior ela for, maior será o pagamento”, explica o advogado do Observatório Litoral Sustentável, Paulo Romeiro.

No regime de concessão, além dos royalties, a empresa deve pagar bônus de assinatura, participação especial (em caso de grande volume de produção ou de grande rentabilidade), taxa de ocupação de área e tributos. Já no regime de partilha por produção existem os royalties, o bônus de assinatura, os tributos e a parcela da produção.

As remunerações da exploração no regime de concessão vão para a participação especial e são destinados a estados produtores ou confrontantes (34% e cai para 20% em 2018); a municípios produtores ou confrontantes (5% e cai para 4% em 2019); ao Fundo Especial (9,5% para estados e 9,5% para municípios, com aumento para 15% para ambos em 2019) e ao Fundo Social – União Federal (42% com aumento para 46% em 2016).

O rateio (divisão proporcional de bens, lucros ou prejuízos entre as partes), também vai para os royalties. Os recursos são destinados a estados produtores ou confrontantes (20%); municípios produtores ou confrontantes (17% e cai para 4% até 2019) municípios com instalações ou afetados (3% e cai para 2% em 2017); Fundo Especial (20% para estados e 20% para municípios, com aumento para 27% a ambos em até 2019) e Fundo Social – União (20%).

Já no regime de partilha de produção é mais simples e os recursos são provenientes apenas de royalties. Neste caso recebem estados produtores e confrontantes (22%); municípios produtores ou confrontantes (5%); municípios afetados (2%); Fundo Especial (estados – 24,5% e municípios – 24,5%) e Fundo Social – União (22%).

Este regime de distribuição vigora desde 2012, a partir da Lei 12.734. Antes dessa data, era a Lei 9.478/97 que dizia a quantidade e para onde iriam os recursos. “As grandes diferenças foram as criações do Fundo Especial e do Fundo Social na participação especial. Com a lei de 2012, os recursos para estados e municípios confrontantes e produtores foram diminuídos consideravelmente e aumentaram os valores repassados para o Fundo Especial, que envia recursos por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) a todas as cidades brasileiras, ou seja, uma redistribuição da riqueza”, esclarece Romeiro.

Essas mudanças impactaram na queda dos valores que estados e municípios produtores e confrontantes recebiam até então. Tanto que o governo do Rio de Janeiro entrou na justiça para suspender a nova regra e obteve, em 2013, decisão favorável concedida pela ministra Carmen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal). Por enquanto, o Fundo Especial na participação especial está suspenso.

Os regimes de concessão e de partilha de produção também tiveram diferenças no rateio dos royalties. No primeiro, o Fundo Especial teve aumento de 10% para 40%. Já na partilha, a lei de 1997 não direcionava para onde seriam destinados os recursos, mas na legislação de 2012 o Fundo Especial e o Social receberam as maiores porcentagens.

Os valores destinados ao Fundo Social vão para programas e projetos de combate à pobreza e de desenvolvimento nas seguintes áreas: educação; cultura; esporte; saúde pública; ciência e tecnologia; meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Até que as metas do Plano Nacional de Educação sejam cumpridas, 50% do recurso devem ir para educação pública e saúde.

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