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Caderno Temático Royalties

Este caderno temático, Royalties: Recursos para Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável, faz parte do esforço do Observatório para divulgar informações e conteúdos construídos de forma participativa nos debates, contribuindo para ampliar a participação da comunidade nos processos decisórios relacionados aos grandes empreendimentos e às suas contrapartidas para a sociedade.

O primeiro estudo deste caderno temático, “Marco legal do petróleo e gás no Brasil: Reflexões sobre as possibilidades de implementação de políticas públicas”, apresenta as inovações legais e jurídicas e o novo marco legal para a atividade petrolífera adotados no Brasil a partir de 2010. Aponta os mecanismos que possibilitam a implementação nas regiões impactadas de políticas públicas na perspectiva do desenvolvimento sustentável e da justa distribuição das riquezas geradas pela exploração e produção do petróleo e gás.

Os recursos dos royalties beneficiam a União, os estados e os municípios produtores, os que sediam instalações petrolíferas e os estados e municípios confrontantes, aqueles cujas linhas de mar territorial abarcam as áreas marítimas de exploração e produção. Com o aumento das atividades de exploração de petróleo e gás, desde 2010, os municípios do Litoral Paulista vêm arrecadando um volume crescente de recursos de royalties.

Provenientes de recursos naturais não renováveis e condicionadas pelo volume extraído e pelo preço de mercado do petróleo e gás, as novas receitas colocam desafios também novos para gestores públicos e sociedade civil relativos aos mecanismos de gestão desses valores e às escolhas mais frutíferas para sua destinação. Essa nova realidade requer iniciativas para melhorar a transparência da gestão pública, facilitar o acesso à informação,
estimular a participação da sociedade civil sobre a aplicação das receitas e ampliar o controle social dos orçamentos municipais.

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Leia também o boletim sobre o tema

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