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Guia Regularização Fundiária

É muito comum encontrarmos nas chamadas terras da União (que são áreas públicas pertencentes ao Estado) situações de ocupações irregulares, sejam essas ocupações moradias ou comércio, recentes ou de longa data. No Litoral Paulista essa é uma situação frequente. As áreas da orla, em sua maioria, são públicas, o que não impede totalmente que tenham uso.

Por isso chamamos de regularização fundiária o conjunto de processos que transformam a situação precária em situação regular, desde que essas atendam a uma série de requisitos. Esse guia tem por objetivo esclarecer o que é a regularização fundiária e o que é preciso fazer para realizá-la.

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