Modelo de regularização fundiária beneficia 54 famílias de Cubatão | Litoral Sustentável
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Modelo de regularização fundiária beneficia 54 famílias de Cubatão

Uma luta que dura quase 40 anos em Cubatão caminha para o seu desfecho no final deste ano. Isso porque nunca esteve tão próximo o sonho da titularidade de lotes para 54 famílias moradoras do núcleo conhecido como Beira-Rio, às margens do Rio Cubatão.

O processo para regularização do Beira-Rio, na região central da cidade, foi iniciado pela Prefeitura em 2012, após anos de persistência dos moradores junto a sucessivos governos municipais. Agora, o trâmite servirá de “modelo” para todo o município.

A área em questão tem 7,6 mil metros quadrados, com habitações construídas ali a partir do final da década de 1950, sendo que o primeiro morador era funcionário do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). O órgão manteve até os anos 1970 um alojamento no local para os seus colaboradores que atuavam na manutenção das estradas que cortam Cubatão.

Na década de 1980, o núcleo cresceu de forma rápida e nos anos de 1990 tomou a conformação que apresenta hoje. Esses moradores conviveram nos últimos 20 anos com o risco de despejo e de serem multados pela Polícia Ambiental. Isso porque se entendia que aquele trecho de margem do Rio Cubatão era Área de Proteção Permanente (APP). As casas ficam a menos de 100 metros do rio, o que é vetado pelo Código Florestal na categoria de rio em que se enquadra o Cubatão (leito de 50 a 200 metros de largura).

Beira-Arenita “Cheguei a ser multada aqui mais de uma vez. Desde o primeiro barraquinho que construímos eu e meu marido, que já é falecido, sofremos bastante. Foi sempre difícil a situação por aqui. Ter a escritura definitiva é o sonho de todos nós. É a segurança de que é nosso. Esperamos que as coisas melhorem agora, que haja um calçamento e que diminua o mato com a limpeza urbana. Ainda aparece muita cobra e ratazana por aqui. Se não deixarmos as casas bem fechadas, elas invadem”, afirma a dona de casa Arenita Barbosa da Silva, de 55 anos, moradora há 27 do Beira-Rio, mãe de duas filhas e avó de quatro netos.

Mobilização 
Importante frisar que a Lei nº 11.977/2009 criou instrumentos e mecanismos específicos para a regularização fundiária de interesse social, com o objetivo de facilitar e agilizar a concretização do direito à moradia. Entre eles, a regularização fundiária em Áreas de Preservação Permanente APP’s, caso que se encaixa o núcleo Beira Rio.

O Beira-Rio, na esteira desse processo, chegou a ser declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o que deixou todos apreensivos por muito tempo. Carlos Humberto de Carvalho (foto abaixo), diretor do Departamento de Regularização Fundiária da Prefeitura de Cubatão, lembra que a partir de 2009 houve um grande movimento por parte dos moradores em busca da regularização.

A contratação pela Prefeitura de assessorias técnicas que documentaram toda a história socioambiental colaborou para dinamizar o processo, embora tenham se passado quase quatro anos.

Beira-Carvalho

“A documentação já está toda encaminhada por meio do Cidade Legal (Programa Estadual de Regularização Fundiária). Resta a publicação no Diário Oficial do Estado renovando o convênio entre as secretarias de Habitação estadual e municipal para que o ciclo se feche”, explica.

Após essas etapas, ainda será preciso aprovar na Câmara Municipal lei de doação da área, que já foi estadual e foi repassada ao município. A última etapa prevê o registro em cartório. “Isso deve ocorrer até o final deste 2016”, afirma Carvalho.

Piloto

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A tranquilidade para as famílias do Beira-Rio com a documentação é apenas a parte mais visível do processo que se desencadeou na formalização de lotes e moradias em Cubatão. “Trata-se de um piloto para que outras áreas sejam regularizadas pelo mesmo caminho”, afirma Carvalho.

Em Cubatão, nada menos do que 20 mil moradias em áreas de ocupação consolidada, com ruas, calçamento e outros benefícios, estão pendentes de documentação final. Quase a metade dos imóveis do município – outros 25 mil estão regulares.

Vila dos Pescadores, Ilha Caraguatá, São José, São Benedito, Nhapium, Bolsão 8, Jardim Nova República, Jardim Real. Esses são apenas alguns, e maiores, núcleos que ainda são considerados informais.

“São áreas da União em sua maioria, e os processos de transferência para o município ainda tramitam na Secretaria de Patrimônio da União. A partir dessa transferência, tem início o nosso processo, municipal”, diz Carvalho.

Outras áreas são terras devolutas, gravadas como estaduais, que também precisam ser transferidas para a municipalidade. O Beira-Rio foi uma delas, um dia, mas já havia sido doada à Prefeitura antes que tivesse início a fase de formalização dos lotes.

Não é exceção
bvbeirario11O caso do núcleo Beira Rio não é exceção, ao contrário, se repete em diferentes partes do país e do próprio litoral paulista. De acordo com Paulo Romeiro, advogado do Instituto Pólis e consultor do Observatório, a solução habitacional possível de ser adotada pela maioria da população pobre que vive em centros urbanos, por meio da ocupação de assentamentos informais, é uma característica marcante do processo de urbanização brasileiro em que a ocupação informal pela população de baixa renda é regra e não exceção. “Importante frisar, no entanto, que ocupação irregular é também bastante presente em áreas ocupadas pelas classes de alta renda, nesse caso não por necessidade”, salienta Romeiro.

Para se ter uma ideia, a última contagem do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – o IBGE, mostra que entre os anos 2000 e 2010, enquanto a população brasileira cresceu 12,3% a população moradora em “aglomerados subnormais” – denominação insatisfatória do IBGE para denominar os assentamentos informais ocupados por população de baixa renda, como vilas, favelas, comunidades, etc. – cresceu 75%, passando de 6,5 milhões em 2000, para 11,4 milhões em 2010.

Moradores em situação de vulnerabilidade socioterritorial devem ser sujeitos de políticas públicas de regularização e urbanização e não de ameaças de despejo e multas ambientais

Os moradores de ocupações de baixa renda historicamente foram e continuam sendo oprimidos, ameaçados de despejo, baseados na sua condição de “invasores”, enquanto lutam para exercer seu direito à moradia, em geral, o Estado faz vista grossa ou procura meios de regularizar as ocupações irregulares de alta renda.

Desde 2001 o Estatuto da Cidade prevê a regularização fundiária de interesse social como uma das diretrizes gerais da política urbana, ou seja, uma das ações necessárias na condução de uma política urbana adequada pelos municípios. “O que significa que o Estado brasileiro tem responsabilidade em regularizar e urbanizar os assentamentos ocupados por população de baixa renda e garantir o exercício do direito à moradia adequada pelos seus moradores”, explica o consultor do Observatório.

O reconhecimento dos direitos decorrentes da posse dos moradores de assentamentos informais é fundamental para que se estabeleça uma relação digna entre o Estado, o que inclui também o Poder Judiciário, e cidadãos que procuram uma moradia digna pra viver, considerando as circunstâncias sociais, econômicas e políticas que marcam o processo de urbanização brasileiro. “Moradores em situação de vulnerabilidade socioterritorial devem ser sujeitos de políticas públicas de regularização e urbanização e não de ameaças de despejo e multas ambientais”, defende Romeiro.

PASSO A PASSO

  • Em 2009, moradores do Beira-Rio, inconformados com a situação de constante insegurança fundiária (despejo, multas ambientais) reivindicam à administração municipal uma solução. Estudos preliminares são feitos pela própria Prefeitura.
  • Em 2012, é contratada uma empresa de consultoria que realiza estudo em quatro etapas, visando formalizar os lotes. Foi realizado todo o trabalho de levantamento e caracterização do Beira-Rio, mapeamento e uso e ocupação do solo, levantamento topográfico, cadastro socioeconômico da população atingida, levantamento urbanístico, infraestrutura e situação jurídica atualizada.
  • Ainda como parte dos trabalhos da assessoria fundiária contratada, foram realizadas buscas documentais e sugestões de estratégias para obtenção dos documentos.
  • Paralelamente, foram realizados memoriais sobre a situação fundiária local, elaboração de projeto urbanístico e o quadro demonstrativo dos imóveis.
  • Neste ano, reunidos em volumes, o processo foi encaminhado para a Programa Cidade Legal, da Secretaria de Estado da Habitação, onde se encontra atualmente.
  • O próximo passo, com a aprovação dos órgãos estaduais reunidos de forma colegiada no Cidade Legal, é o envio à Câmara da Lei Municipal que formalizará a doação das áreas documentadas para cada uma das famílias residentes. A partir desse momento, a matrícula estará disponível para que os futuros proprietários consigam no Cartório de Registro de Imóveis as escrituras definitivas.

Texto e fotos: Flávio leal, repórter do Observatório na Baixada Santista
Edição: Bianca Pyl
Imagens: Imagens: Google Maps/Street View, em maio de 2011

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