Banco de Leis

 

METODOLOGIA DE PESQUISA

Este Banco de Leis foi elaborado pela equipe jurídica do projeto Litoral Sustentável e reúne a legislação federal, estadual e municipal que serviu de subsídio para a elaboração do Diagnóstico Municipal Urbano e Socioambiental Participativo de cada município e da região compreendida pela Baixada Santista e Litoral Norte de São Paulo. Foram utilizados como fontes primárias de pesquisa os sites do Poder Legislativo competente para editar as respectivas leis. A pesquisa foi realizada primeiramente nos sites das Câmaras Legislativas municipais e no site da Assembleia Legislativa do Estado. Já a pesquisa da legislação em âmbito federal foi realizada no site da Presidência da República, pela notória reformulação trazida em seu banco de dados de legislação federal, atualizada diariamente. No âmbito municipal, quando a legislação não foi encontrada no site do Poder Legislativo, a pesquisa recorreu ao site do Poder Executivo municipal. Se a legislação pesquisada não foi encontrada nesses sites, a equipe Pólis foi até a Câmara Municipal para solicitá-la.

 

COMO CONSULTAR

As leis estão organizadas em tabelas a partir dos seguintes critérios:

Ano de promulgação da Legislação;
Número da Legislação;
Tipo de Legislação (Lei, Lei Complementar, Decreto, Minuta de Decreto, Decreto-Lei, Portaria, Resolução, Instrução Normativa, Orientação Normativa, etc.);
Ementa – o objetivo deste critério é evidenciar o objeto da legislação. Sendo assim, nos casos em que a legislação não possui ementa, transcrevemos o seu artigo 1º, quando este apresentou objetivamente sobre o que dispõe a legislação em questão;
Anexos – não havendo colocou-se o número 0 (zero), e havendo, colocou-se o número correspondente à quantidade de anexos (exemplo: um, dois, três…);
Mapas – não havendo colocou-se o número 0 (zero), e havendo, colocou-se o número correspondente à quantidade de mapas (exemplo: um, dois, três…);
Fonte;
Data de consulta;
Comentários – o objetivo deste critério é apontar problemas verificados com a legislação.