Condicionantes ambientais e as populações tradicionais

As condicionantes ambientais são obrigações que os órgãos licenciadores determinam aos grandes empreendedores em processos de licenciamento ambiental e que se encontram previstas nas licenças e autorizações emitidas nas diversas etapas do licenciamento dos grandes empreendimentos. Portanto, trata-se de elemento de interesse público, pois define as condições para propor um empreendimento, efetivar sua instalação e manter sua operação, avaliadas a partir dos impactos previstos. Além disso, seu conhecimento é fundamental para que a sociedade tenha acesso às informações referentes aos impactos e transformações em seu território, bem como realizar um processo de monitoramento social dos mesmos.

Contudo, as condicionantes configuram um universo de informações de muito difícil acesso, tanto pelo seu caráter técnico – de difícil entendimento para a população em geral, e também porque parte dos documentos não se encontram disponíveis nos sites dos órgãos licenciadores.

Nesse sentido, as comunidades tradicionais (quilombolas, indígenas, ribeirinhos, caiçaras) são ainda mais privados do direito a conhecer os processos de licenciamento e poder intervir nesse processo. É comum que os processos de consulta às comunidades não seja feitos, ou quando acontecem, são feitas de forma protocolar, sem que efetivamente as pessoas tenham se apropriado dos conteúdos e possam realmente interferir no processo em curso. Sendo assim, são vítimas de grandes impactos que poluem as águas onde pescam, limitam seu deslocamento, impedem as atividades de onde extraem renda, restringem o direito ao seu modo de vida tradicional, quando não, sofrem ameaças por serem considerados “barreiras” ao “desenvolvimento” do qual não se beneficiam. Pelo contrário, acontece às custas de seus direitos e suas vidas.

O Observatório Litoral Sustentável pesquisou e sistematizou de forma mais didática as condicionantes ambientais dos grandes empreendimentos do Litoral Paulista, culminando na construção de um banco de dados das condicionantes, que reúne informações que muitas vezes nem o poder publico possui sistematizado. Esse banco será lançado em breve. Uma série de problemas foi identificada, e foram compilados em um Relatório de Recomendações a ser encaminhado a grandes empreendedores e órgãos licenciadores após debate e fechamento nas Mesas de Diálogo sobre Grandes Empreendimentos do Litoral Norte e Baixada Santista ainda neste mês de setembro.

*Irene Guimarães é consultora temática do Observatório Litoral Sustentável, advogada e mestre em Direito Político e Econômico

Artigo originalmente publicado no jornal Diário do Litoral

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