Concessão dos parques à iniciativa privada gera insegurança às comunidades tradicionais

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, em junho, a Emenda aglutinadora ao PL 249/2013 do governador Geraldo Alckmin (PSDB), que autoriza a abertura de licitação para conceder à iniciativa privada a gestão e utilização de 25 parques estaduais por até 30 anos. A concessão prevê a possibilidade de exploração do potencial turístico, serviços ou uso das áreas, e comercialização de recursos madeireiros e subprotudos florestais.

Inúmeras contestações têm sido feitas à aprovação da lei, considerada como inconstitucional, na medida em que desconsidera que é competência dos Estados proteger e conservar a natureza. Além disso, as comunidades tradicionais que vivem há séculos nos parques não foram consultadas, como determina a Convenção 169 da OIT.

Essas comunidades têm papel fundamental na preservação desse patrimônio e possuem uma consciência com relação à proteção ambiental que está relacionada ao seu modo de vida. A nova lei faz com que as comunidades tenham que se submeter ao modelo de administração estabelecido pelas empresas, pondo em risco a garantia do direito ao seu modo de vida e a sua geração de renda.

Nos debates promovidos pelo Observatório Litoral Sustentável surgiram dúvidas de como serão tratadas as compensações ambientais destinadas a esses parques. A compensação é um pagamento em dinheiro feito pelo empreendedor de significativo impacto ambiental, voltado a apoiar unidades de conservação, esse valor será gerido pelo interesse privado? Caberá a ele aplicar a compensação? Note-se que o litoral paulista possui o Parque da Serra do Mar, a Ilha Bela e o Caminho do Mar como parques que são afetados pela lei.

A retirada do Estado do seu papel de gestão da conservação dos parques; os riscos à proteção ambiental face ao lucro; e a vulnerabilidade das comunidades deixadas de fora do processo decisório, torna duvidoso que a nova Lei vise contribuir com a conservação ambiental e não represente mera economia de recursos por parte do Estado.

*Irene Guimarães é consultora temática do Observatório Litoral Sustentável, advogada e mestre em Direito Político e Econômico.

Artigo originalmente publicado no jornal Diário do Litoral

3 respostas a Concessão dos parques à iniciativa privada gera insegurança às comunidades tradicionais

  1. Renato Marchesini disse:

    Seria importante ampliar este diálogo! Sugiro o Litoral Sustentável procurar o diálogo com o Instituto Semea que são especialistas neste assunto. E também a leitura do livro Terceirização em áreas protegidas: estímulo ao ecoturismo no Brasil da Editora Senac.

  2. João Melo disse:

    Caso os rendimentos venham a ser revertidos diretamente às unidades de conservação onde forem gerados, as concessões podem significar a melhoria dos serviços prestados aos visitantes. Em diversos parques nacionais e estaduais já ocorre a cobrança de taxa de visitação, bem como o pagamento por serviços prestados, como alimentação, monitoria de trilhas, hospedagem e outros. Veja-se o exemplo do Parque Nacional de Foz do Iguaçu, onde todos esses serviços são concedidos à iniciativa privada.
    Na década de 1990 essa foi uma experiência bem sucedida no Parque Estadual de Campos do Jordão, o qual se tornou modelo de gestão de unidades de conservação em São Paulo. A iniciativa só não foi adiante diante da inércia do estado que não regulamentou as concessões, bem assim em razão de interesses políticos. O modelo fez gerar uma centena de empregos, com o favorecimento direto da comunidade envolvente.
    Todavia, é preciso atentar para as segundas intenções do estado, como o desmantelamento do Instituto Florestal e da Fundação Florestal, bem como por ver nisso uma forma de gerar receita e desincumbir-se de suas obrigações com a manutenção das unidades de conservação.
    De qualquer forma, está a faltar o debate do assunto com a população, com o que se pretende impor um modelo concebido em sombrios gabinetes, muito possivelmente atrelado a interesses espúrios.

  3. Ian Searby disse:

    sou contra a concessão.

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